Gestão do Estado: Reflexões

Para mim o papel do Estado deveria incluir, além de seus deveres convencionais, um suporte à Sociedade, no sentido de promover o bem-estar social, na promoção de políticas de diminuição das desigualdades e na proteção do meio ambiente.

Nesse sentido, não me considero o típico neoliberal, que preconiza que a livre concorrência resolve todos os problemas da Sociedade. Na visão liberal extrema, basta deixar o bolo crescer e todos terão o seu quinhão. O Estado se limita à sua função de guardião das leis.

Penso que quando corporações atuam sem nenhum controle, muitas vezes, irão existir produtos e serviços fora de padrões aceitáveis (tratamentos placebo para Celulite, xarope expectorante e antitussígeno no mesmo vidro, repelente eletrônico que não repele nada, etc.), maltratam consumidores (atendimentos intermináveis e inúteis pelo SAC, filas enormes, etc.), utilizam-se práticas abusivas de concorrência ("dumping" de preços, venda casada, oligopólios para ditar preços, chantagem para espremer fornecedores, etc.) e sonegam impostos.

Sendo assim, penso que, assim como indivíduos têm limites estabelecidos por leis, o mesmo se deveria dar nas corporações, onde é preciso existir normas, leis e condutas, que precisam ser respeitadas.

No entanto, e aí me alinho ao pensamento liberal, considero, em geral, o Estado um péssimo empreendedor. Aqui, na América Latina esse meu pensamento é ainda mais prevalecente.

Além disso, algumas áreas sensíveis demandam a existência de agências reguladoras, quando envolvem serviços básicos para a população, como saúde, educação, transporte, etc.

Veja que a iniciativa privada pode mandar muito bem, quando bem administradas.

Quando vemos universidades como Harvard, Yale, Stanford e MIT nos Estados Unidos, devemos recordar que todas elas são centro de excelência e são privadas!

Há três pontos básicos:

a) Privatizações trazem muito mais agilidade para a gestão, sem a aplicação obrigatória de concursos (que não é a melhor forma de contratação), sem tantas dificuldades para demitir as pessoas fracas, sem cabides de empregos, sem tantos empecilhos burocráticos para gerir a empresa, sem o engessamento provocado pelo processo licitatório convencional.

Empresas privadas em geral trazem mais lucratividade em relação à receita e, como tendem a reaplicarem seus lucros (por maximização do retorno e não por altruísmo), terminam por apresentar um crescimento mais acelerado. Nesse sentido, em pouco tempo a empresa privatizada tende a gerar mais impostos para o estado do que antigamente gerava entre impostos e dividendos.

Além disso, o "olho" do dono ajuda a dirimir bastante o nível médio de fraude interno, em relação a empresas públicas ou administração direta. O lucro, tão execrado pelo pessoal de esquerda, nada mais é do que a cenoura que faz o empresário trabalhar duro, não se deixar roubar e fazer a empresa e, portanto, a Economia crescer, gerando mais empregos e renda.

b) Em áreas sensíveis ou estratégicas, ao invés de necessariamente serem tocadas pela administração direta ou estatais; o Estado pode atuar sob a forma de partilhas e concessões, utilizando-se da iniciativa privada.

Esses processos têm começo, meio e fim, envolvendo um corpo pequeno de pessoas por um tempo limitado, já que o ponto chave é estabelecer um contrato que seja bom para ambos os lados. Depois, por 20 ou 30 anos, basta fiscalizar os termos do contrato, que, afinal, já estará firmado.

Assim a elaboração e fechamento dos contratos deveriam ser feito por uma equipe de elite, com reputação ilibada, com a responsabilização direta dos ministros (ou secretários diretos) nos seus termos, com transparência, auditoria e abertura para a sociedade.

Como essa modalidade se dá em uma área sensível, a qualidade, a equidade, a justiça precisa permear a atuação dessa empresa, através de critérios objetivos detalhados no contrato.

c) Uma modalidade muito interessante de ajuda social, que é muito menos onerada pela corrupção, do que outras práticas, se bem engendradas, são programas de vouchers, porque se trata apenas de fazer o dinheiro chegar até a ponta e não envolve uma gestão complexa.

Um exemplo no Brasil é o Bolsa Família, que, com todos os seus problemas (como falta de porta de saída), é um programa meritório e que realmente faz diferença.

Por exemplo, ao invés de gerir o SUS, que é algo extremamente complexo e muito sujeito a fraudes, seria até mais barato o governo dar vouchers para a população de baixa renda, que poderia então diretamente adquirir planos de saúde. Se a pessoa quer algo um pouco melhor, ela pode pagar o adicional do seu próprio bolso.

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No entanto, os dois pontos acima tem um calcanhar de Aquiles, que são as Agências Reguladoras. Por exemplo, no quadro institucional atual, se o Estado distribuísse vouchers para a saúde da parcela mais pobre, a população seria espoliada por planos de saúde ruins, diante de uma Agência Nacional de Saúde, que é conivente com as operadoras de saúde, sabe se lá por quais razões...

Se o Estado tende a ser tão corrupto, como é possível montar agências reguladoras que funcionassem bem?

Não acredito muito na honestidade intrínseca do homem, portanto qualquer modelo que se crie de fiscalização governamental precisaria de um mecanismo bem sofisticado, que é a história do vigia que vigia o vigia que vigia o vigia.

Sendo assim, é preciso vontade política para fazer as coisas darem certo:

1) O contrato, quer seja concessão ou partilha, precisa ser detalhado, limando a subjetividade ao máximo. Quanto mais situações o contrato prevê, mais fácil será gerir e fiscalizar seus termos.

2) O ponto fundamental é que nem todos os fiscais deveriam se conhecer. A melhor forma é implantar sempre dois órgãos independentes em locais físicos distintos que tenham essa incumbência fiscalizatória. Desse modo, um fiscal nunca terá certeza se outro fiscal, que ele não conhece, irá fiscalizar o mesmo ponto, o que pode ser feito por amostragem. Inconsistências entre as duas fiscalizações serão investigadas. Fraudes dos fiscais tem que ser punidas. Mesmo dentro de um órgão, os fiscais não devem sempre estar voltando ao mesmo lugar. Precisa haver rodízio.

3) O presidente dessa agência que possui os dois órgãos deveria ter reputação ilibada, porque ele poderia montar um esquema de corrupção "integrando" os dois órgãos. Assim, deverá haver uma série de requisitos para sua nomeação envolvendo formação e experiência. Não é qualquer político mequetrefe que estará habilitado para o cargo e esse presidente precisa ser bastante bem remunerado. É preciso lembrar que quanto mais incorruptível e competente o gestor for, mais a Sociedade irá se beneficiar. Quanto vale isso?

4) O governo deveria ter uma espécie de agência das agências, mais bem remunerada que a agência, que atuaria na auditoria de vários tipos de fiscalização, com outra presidência, independente dessa agência. Esse papel é tão importante que é praticamente um ministério. Isso funcionaria como uma espécie de corregedoria das agências.

5) Acredito que, em alguns casos, pode-se comissionar os fiscais por autos, sendo que se autos que foram investigados por amostragem que forem fraudados, podem gerar processo e demissão. Assim, isso é uma face de dois gumes. Se há ação, há comissão, mas se isso se revelar por amostragem uma fraude, problemas para quem autuou. Se há omissão, a pessoa sofre uma penalidade e, se for constatado de forma reiterada acobertamento, isso também criará problemas para quem fiscalizou e não autuou.

6) Deveria haver transparência da agências, dos autos, etc., que seriam publicados na Internet, com algum nível de sigilo para evitar criar elos entre fiscais dos 2 órgãos. Deveria haver divulgação periódica dos bens das pessoas envolvidas, declarações de renda. Sinais explícitos de enriquecimento poderiam ser usados como evidências. Lembre-se que o bom funcionamento de uma área essencial está intimamente dependente do trabalho sério da agência. Assim é preciso encetar todos os esforços de pagar bem, mas também responsabilizar as pessoas pelos seus atos, com rigor e celeridade.

7) As concessionárias deveriam ter uma avaliação rigorosa de qualidade por parte da agência, seguindo critérios previamente estabelecidos por contrato, que pode trazer algum tipo de vantagens para essas agraciadas, também detalhadas no contrato.

8) É preciso ter, sempre que possível, algum tipo de concorrência na prestação de serviços, para estimular ainda mais a questão da qualidade.

Ditadura no Brasil: Atoleiro Econômico

Fico espantado em ver gente tão saudosa da Ditadura.  Algumas dessas pessoas nem viveram na época! Que memória distorcida nós temos sobre o nosso passado! As pessoas enxergam um paraíso que não existiu.

A verdade é mais parecida com o atoleiro da foto acima, tirada no canteiro de obras da Transamazônica.

A maioria dessas pessoas está com Bolsonaro para as eleições presidenciais de 2018, identificado  como o cavaleiro (não tão garboso) que iria trazer as luzes desse período de "glória", que teria sido a Ditadura no Brasil.

Sendo assim, decidi  escrever um artigo com várias partes. 

A primeira parte (essa) irá versar sobre Economia e Corrupção, que são intimamente associadas.

Entre 1968 e 1973.o país cresceu cerca de 10% ao ano, e atingiu, em 1973, um crescimento de 14%. A inflação reduziu de 25,5% para 15,6% no período.

Houve também um boom semelhante em parte do tempo do PT, até a vida cobrar sua conta. O período de 2003 a 2010 foi divino, que refletiu, com algum deslocamento no tempo, a aceleração mundial que fez o planeta crescer a uma taxa média de mais de 5% ao ano com as commodities chegando às alturas.

Tudo isso era cunhado como política Keynesiana pura,  embora o uso vão do nome desse brilhante economista deve fazer ele se revirar no túmulo. Nunca um conjunto de ideias foi tão distorcido, no afã de dar um cunho teórico a ideias que não fazem sentido.

Durante algum tempo funciona, se as condições forem favoráveis. Forçando um pouco a barra, dá para comparar esse período com o boom imobiliário nos EUA até 2007, a explosão dos preços das tulipas na Holanda do século XVII  e os investimentos do malfadado golpista Bernard Madoff.

Parecia que tudo ia de vento em popa, mas é bom salientar que, mesmo nessa época, houve  um grande achatamento salarial, já que havia uma mordaça sobre quaisquer reivindicações salariais . Ou seja, o crescimento estava sendo acompanhado de um  crescimento notável da desigualdade quando medido pelo índice GINI. No entanto, é lógico que se essa maré continuasse, iria  no final sobrar  para todos (mais para uns do que para outros, é bem verdade).     

Endividamento sucessivo não deixa de ser um tipo de pirâmide. Enquanto se tem crédito e se consegue fazer novos empréstimos, vive-se muito bem! Bem, pelo menos, no caso do Brasil, os privilegiados e apadrinhados pelo regime.   

O angu iria desandar. Um ciclo virtuoso de endividamento não dura para sempre. Estava se gastando muito mais do que se podia e, em 1973, com a crise do Petróleo, que, como a crise de 2008 muitos anos depois, demorou um pouco para aterrissar por aqui, só que, quando chegou, veio com vontade.

O governo se recusou a botar o pé no freio. Keynes, Keynes, Keynes.  E ele volta a se lamuriar da leviandade de associá-lo a tudo que é ideia ruim.

Com a gastança e a crise se sucedendo, o endividamento, especialmente o externo, explodiu.  Aí veio o Geisel, com seus PNDs (Planos Nacionais de Desenvolvimento) para tentar agir de forma anticíclica.  Isso tudo lembra algo? Sim! Os governos do PT e seus PACs (Planos de Aceleração do Crescimento). Não é por acaso que Delfim Netto ficou tão próximo ao PT.

Na época, também de forma estranhamente parecida com a era PT, havia também as empresas eleitas, só que o BNDES na época era apenas BNDE.  Faltava então o S de Social no nome.

O Brasil foi forçado então a decretar moratória já em 1982/1983, pela primeira vez desde 1937, na implantação do Estado Novo por Getúlio Vargas. Ela voltaria a ser acionada em 1987 pelo José Sarney, pela última vez no Brasil, até agora.

Quero deixar claro que Moratória é um evento econômico muito mais impactante do que a vã imaginação dos leitores pode conceber. Significa default e falência, não é nada similar a uma Recuperação Judicial. Os agentes financeiros internacionais só aceitam dinheiro, o que obriga a maquininha de fazer dinheiro funcionar (ou seja, inflação). Fora isso, o  país fica mercê de tubarões, que seria o equivalente do que representam os agiotas para um indivíduo em maus lençóis.

Quando os militares deixaram o poder no final de 1984, a dívida representava 54% do PIB, quase quatro vezes maior do que na época que eles tomaram o poder em 1964, quando o valor da dívida era de 15,7% do PIB. A inflação, por sua vez, chegou a 223%, em 1985.

Essa orgia inflacionária foi tão longe, que só teve fim em 1994  a partir do Plano Real, com rápidas tréguas dos fracassados e temerários Planos  Cruzado (1986) e Collor (1990).

Ou seja, diferente do cruel ditador Pinochet e seus Chicago Boys, que praticaram, pelo menos, sensatez econômica,  a Ditadura aqui era estatista, desenvolvimentista e intervencionista (como nosso não saudoso PT).

Veja que quando o Chile se refez de um período insano de torturas e desmandos (muito pior do que no Brasil) que sucedeu ao desastrado governo socialista de Salvador Allende, ele terminou em situação muito melhor do que o Brasil, já que está na confortável posição de país mais desenvolvido da América Latina.

Ou seja, os militares praticaram aqui tudo o contrário o que ordena a cartilha de liberdade econômica mesclada com social-democracia, adotada por grande parte da Europa, Oceania, Canadá e EUA

Quando à Corrupção, a Ditadura não escancarava seus podres porque não tinha imprensa livre. Quem viveu na época, cansou de ver jornais com receitas de cozinha, poesias de Camões, ou mesmo, espaços em branco.

A Corrupção não fica exposta nas suas entranhas como hoje, que temos uma imprensa relativamente livre.     

Houve grandes obras inegavelmente: Transamazônica, Itaipu, Tucuruí, Angra, Ferrovia do Aço e Ponte Rio-Niterói.

Bem, tudo isso debaixo de insondáveis mistérios, só que há muitos fatos.

Até a década de 1960, as obras da Odebrecht mal ultrapassavam os limites da Bahia. Com o protecionismo de Costa e Silva,ela construi a icônica sede da Petrobras, no Rio, depois o aeroporto do Galeão e a usina nuclear de Angra. Assim, de 19ª empreiteira de maior faturamento, em 1971, pulou para a 3ª em 1973, e nunca mais deixou o top 10. Outra beneficiada foi a Andrade Gutierrez, que saltou do 11º para o 4º lugar de 1971 para 1972.

Esse artigo da Revista Veja de 1987, em pleno governo Sarney, escancara todo essa passado com incrível clareza.

Vamos aqui comentar aqui apenas 3 dessas obras.

Transamazônica:  Bem, essa não precisa nem pesquisar. Não ligava nada a lugar nenhum e foi abandonada. Esse vídeo conta um pouco dessa história.

Usina de Itaipu: Bem, fala-se que o PT foi pai da Venezuela com os empréstimos do BNDES e outras benesses? Pois é. O mesmo aconteceu com o Paraguai na Ditadura no tempo do ditador Augusto Stroessner. No tratado assinado  em 1973, o Brasil se comprometia a arcar com todos os custos. Em troca o Paraguai seria sócio e sua dívida, amortizada num período de 50 anos, não seria paga em dinheiro. Seria pago em energia. Um negócio de pai para filho. As maravilhosas  7 Quedas foram soterradas por uma inundação gigantesca.

Teria sido muito mais inteligente fazer 2 usinas menores mais à jusante do rio. Teríamos mais energia, não teríamos a parceria com o Paraguai e teríamos inundado uma área menor e as 7 Quedas ainda estariam aqui para iluminar nossos olhos.

Ponte Rio Niterói: Veja essa matéria que escrevi contendo um estudo de custeio da famosa ponte.    
       
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Há muitas fontes que o leitor mais curioso poderá explorar nesse artigo se ele tiver interesse de questionar suas verdades e entender as estranhas similaridades, embora com retóricas opostas, entre a política econômica do governo militar, particularmente depois de 1973, com as políticas do período PT (2003-2016).

Nenhuma dessas fontes foi baseada em alguma mídia petista porque absolutamente não confio nos seus critérios jornalísticos.

Quem é o(a) político(a) das perguntas abaixo?

Quem defendeu Hugo Chávez em 1999?
Quem já elogiou Luiza Erundina na tribuna da câmara em 1999, tendo ela deixado o cargo de prefeita de São Paulo em 1992 só com 20% de aprovação.
Quem em 2002 votou no Ciro Gomes no primeiro turno e Lula no segundo e disse que Lula representava a esperança.
Quem em 2002 apoiou a indicação do dinossauro Aldo Rebelo  para a defesa?
Quem foi contra o Plano Real?
Quem votou a favor da maioria dos projetos do governo no tempo do PT?
Quem já declarou “Barbaridade é privatizar a Vale do Rio Doce, é privatizar telecomunicações, é entregar nossas reserva petrolíferas para o capital externo.”?
Quem propôs projeto nacionalista tão ridículo como o da ilustração acima, sobre uso de palavras estrangeiras no Brasil, imitando o folclórico Aldo Rebelo?

Os 4 cavaleiros do STF que estimulam a impunidade.

Dos 5 ministros que votaram favoravelmente pelo HC do Lula, todos eles se destacam negativamente, com exceção do Celso de Mello.                 

Foram justamente os que votaram ontem pela soltura do então todo poderoso ministro da Fazenda petista Antonio Palocci. 
          
Tudo indica que Palocci foi o grande executivo da ladroagem petista, antes dele passar o bastão para o Guido Mantega.  Sabemos todos que Lula pode ser a rainha da Inglaterra do esquemão da corrupção, o centro espiritual do famoso slide do PowerPoint do procurador Deltan Dallagnol, mas Lula não tinha condições técnicas para ser o CEO do mega esquema.
             

Os votos desses 4 cavaleiros estão muito previsíveis, quando são votações que favorecem a impunidade de corruptos.
                 

1) Gilmar Mendes

Esse é hors concours. Foi nomeado em 2002 pelo FHC.

Nem vale a pena se aprofundar. Ele era execrado  por todas as correntes ideológicas.

Parte do PT começou a aliviar a pressão quando ele começou a votar de acordo com a vontade dele.
                  

Dentre dezenas de "decisões" questionáveis, ligações perigosas, etc; duas dessas decisões  de Gilmar Mendes marcaram especialmente:

a - Em 2008, Gilmar Mendes soltou o serial estuprador Roger Abdelmassih em 2008, que logo em seguida fugiu para o Paraguai, onde ficou até ser recapturado, por tolice dele.

b - Em 2017 Gilmar Mendes soltou o empresário de ônibus Jacob Barata, envolvido até a medula com o Sérgio Cabral. Lembrando que o ministro foi padrinho de casamento da filha do empresário. Além disso, um dos advogados de Jacob Barata Filho também é advogado de Gilmar Mendes.  Nada disso fez Gilmar declarar-se impedido.           

Recentemente ele monocraticamente mandou o juiz Marcelo Bretas repetir todas as audiência do processo contra seu amigo Jacob Barata. Provavelmente Gilmar está trabalhando para que o tempo passe e a prescrição chegue.

2 - Ricardo Lewandowski

Esse foi nomeado pelo Lula em 2003 e tem boa parte de sua história profundamente ligada ao PT e ao Lula. Foi o voto mais leniente no processo do Mensalão que ocorreu entre 2005 e 2012.

Dentre as várias histórias dele, vale destacar a votação do Impeachment da Dilma. Nesse episódio, Ricardo Lewandowski foi protagonista de um autêntico e monstruoso monstrengo jurídico:

Em 2016, obrigado a avalizar a votação do Impeachment da Dilma no Senado, Lewandowski, terminou concordando com o Senado no sentido de manter os direitos políticos da Dilma, em flagrante desrespeito ao parágrafo único do artigo 52 da Constituição Federal.

Essa é uma violação constitucional muito mais isenta de possíveis interpretações do que o ministro Celso de Mello alega em relação à frase "trânsito em julgado", presente no artigo 5 da Constituição Federal, em relação ao cumprimento de uma condenação penal após condenação em segunda instância.

3 - Dias Toffoli                

O Dias Toffoli, formado em 1990 é ainda jovem e tem toda a sua carreira ligada à CUT e ao PT. Em 2009, ele foi nomeado como juiz do STF, a mais alta corte do país. Sua nomeação foi chancelada pelo Senado, então com grande maioria governista. 

Seu currículo é bem mais fraco que qualquer um dos seus pares: Foi duas vezes reprovado em concurso para juiz em São Paulo, nunca foi juiz ou procurador, nunca cursou mestrado ou pós-graduação  e não escreveu artigos publicados com mínima relevância.            

Toffoli incrivelmente não se declarou impedido para julgar José Dirceu no mensalão, tendo inclusive sido seu advogado particular em algumas ocasiões. Ele terminou votando pela sua absolvição (que surpresa!), embora Dirceu terminasse condenado. 
              
Ele tem no seu currículo um enorme conjunto de decisões favorecendo seus amigos do PT.

4 - Marco Aurélio Mello

O PT hoje conta com Marco Aurélio Mello como aliado, no contexto de um acordão para salvar tanto Lula como seus adversários.

Houve um tempo que Marco Aurélio de Mello falava mal do PT: O ministro Marco Aurélio Mello em 2012 chegou a falar da quadrilha dos 13, comparando o Partido dos Trabalhadores à máfia italiana e lembrou um discurso em que citou o “fosso moral”

Uma reportagem do Brasil247 mostra como a esquerda não era nada simpática ao ministro Marco Aurélio de Mello, em função desse tipo de declaração.

Essa matéria, citando uma reportagem da revista Época, cita o evento em 2000 que Marco Aurélio de Mello concedeu habeas corpus ao seu vizinho Salvatore Cacciola do luxuoso condomínio Golden Green, acusado de causar um rombo de R$ 1,6 bilhões aos cofres públicos.

A decisão foi monocrática aproveitando-se de sua condição de presidente interino do STF. Cacciola fugiu do país logo em seguida e foi capturado ano depois em Mônaco, em um cassino.

A esquisitice e a atuação errática acompanha a trajetória desse ministro, primo do Collor, e indicado por ele em 1990. Ele é conhecido como "voto vencido" por vários de seus esdrúxulos votos.             

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Em suma, a maioria em votações importantes é extremamente frágil e qualquer mudança na composição do Supremo ou uma idiossincrasia de algum ministro, pode virar a mesa a favor da impunidade para os ricos e corruptos.

Rosa Weber: A impunidade no Brasil está nas mãos dela.

É o voto da Rosa Weber amanhã no Habeas Corpus de Lula e que será, por coerência, seguido do voto da mesma mais adiante no sentido de não haver mais prisão após a condenação em segunda instância (após a análise dos embargos infringentes - no caso de não unanimidade - e embargos de declaração), é que vai servir de baliza para decidir que Brasil se avizinha diante de nós.

Confesso que acho mais provável que ela mantenha seu voto tenebroso, que irá jogar novamente nas ruas quase todas as pessoas de posses que cometeram crimes graves e já foram duplamente julgadas, mas tenho ainda esperanças.

Ela é uma juíza séria e existe alguma base no argumento de interpretar a frase “trânsito em julgado” do artigo 5 da Constituição Federal dessa forma, mesmo que o próprio Código de Processo Penal ressalte que os tribunais superiores não lidam mais com a questão factual no processo ou questionamentos de culpabilidade. Na verdade, referem-se à filigranas legais, que raramente resultam em reversão de condenação. Entendo a lógica, mas não concordo com a interpretação estrita do termo da Constituição Federal. Não por pretensão minha, mas faço minhas as palavras de Teori no seu voto em 2016.

No entanto, ela perfeitamente pode inverter seu voto. A cabeça dos juízes no STF anda meio pendular. O próprio Gilmar mudou de lado. O purismo legalista dela pode ser abalado pela flagrante clima de impunidade que irá se instaurar. Afinal, o marido dela, Telmo Candiota da Rosa Filho, foi procurador no Rio Grande do Sul, e certamente entende o drama da impunidade no Brasil.

Se a Rosa Weber não for a última a votar e  um dos 4 cavaleiros (Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio de Mello ou Dias Toffoli) não tiver votado, um deles pode pedir vista e aí poderá sentar meses em cima desse HC, que já está aprovado liminarmente.

Por outro lado, se a prisão após a segunda instância cair, teremos, a exceção de situações excepcionais, dois Brasis: 

1) O Brasil dos pobres ou remediados, que são defendidos por defensores públicos ou advogados de porta de cadeia, que ficam presos por meses e meses, antes mesmo de ter qualquer processo formal. 

2) O Brasil dos mais abonados, que são defendidos por advogados caros, que sempre conseguirão impetrar uma chuva de recursos, mesmo após a condenação em segunda instância.

O grande objetivo, além da postergação da pena, é a prescrição. 

Até 2009, havia consenso sobre prisão em segunda instância, que caiu naquela ano, na análise pelo STF de um réu, que aliás nunca chegou a ser preso, porque os crimes dele prescreveram. Em 2016, liderado pelo Teori Zavacski, a prisão após segunda instância voltou a ser aplicada, em um voto brilhante.  Assim, tivermos um hiato de 7 anos, trazendo um ambiente jurídico esdrúxulo, que não existe paralelo no resto do mundo.

Há alguns fatos interessantes sobre prescrição: 

a) A prescrição conta para cada crime e não para o conjunto de crimes. Como a pena de corrupção passiva do Lula no 4º. TRF relativo ao caso do tríplex foi de 8 anos e 4 meses, na prática, a prescrição desse crime se daria aos 16 anos da realização do crime.  

b) Se o réu tiver acima de 70 anos (que é o caso do Lula), o prazo reduz para a metade, isto é, 8 anos. Ou seja, como o último ato do pretenso crime se deu em 2014, a prescrição se daria em 2022. 

c) Enquanto o STJ leva em média 3 anos para julgar um recurso, o STF leva em média 5 anos. Como estamos em 2018 e o recurso no primeiro processo do Lula nem foi ainda iniciado, isso irá para 2026, ou seja, o processo seguramente terá prescrito com folgas.  

d) A partir da segunda condenação de Lula em outros processos, o prazo de prescrição aumenta em 1/3, porque Lula não é mais réu primário, mas, por outro lado, os crimes foram todos cometidos até 2014.  Com isso temos 4 anos transcorridos, mais 2 anos até o julgamento em primeira e segunda instância, seguido de 8 anos para os tribunais superiores. 14 anos e isso é maior que 10,7 anos (8 anos + 1/3).

e) É justamente esse o caminho que seria perseguido por todos os réus, quer sejam pedófilos estupradores ou corruptos. E se o réu chegar aos 70 anos no meio do julgamento melhor ainda! A prescrição, nesse caso, é praticamente certa, dado o enorme tempo de trâmite nos tribunais superiores.  

★★★ 

Só resta cruzar os dedos e bater na madeira.

Intervenção Federal no Rio: boa ou ruim?

O Brasil agora tem 100 milhões de especialistas de segurança com opiniões abalizadas contra ou favor da intervenção.

Eu não tenho propriamente uma opinião formada  definitiva sobre a questão da intervenção. Não sou especialista, o que não me impede de ter algumas opiniões.

Candidamente, falo igual ao Tiririca: "Pior do que está não fica". Pode ficar igual e pode melhorar um pouco. Não acredito tanto, mas pode até piorar.  Por outro lado, poderão haver "acordos" que "pacifiquem" um pouco as disputas e nos aproximem do que parece acontecer no estado de São Paulo, onde a mortalidade por 100.000 habitantes gira em torno de 8, que é muito baixo em se tratando de Brasil.

De todo o modo, se o próprio Pezão abdicou do poder por se sentir completamente impotente, do jeito que está não poderia ficar. Ou seja, a intervenção passou a ser inevitável.

Deprimente é o Temer usar isso com finalidade eleitoreira, como está se dizendo. No entanto, independente disso ser verdade ou não, todos sabem que o Temer "Tem que manter isso, viu"  é deprimente como um todo.

Deve-se destacar que o treinamento dos militares não é voltado para o combate ao crime.  E a truculência também costuma imperar, podendo vitimar ainda mais moradores. E também se engana quem acha que não há corrupção. É apenas uma questão de uma negociação mais complicada, mas ainda possível.

Independente da polêmica de Direitos Humanos, é preciso que as pessoas entendam que meramente matar bandidos não resolve o problema da segurança.  Mesmo que um líder de um grupo de milicianos ou traficantes morra, nada muda. Nesse mundo,  para cada "dono"  há dezenas de caras, dispostos a tudo, inclusive ao risco de morrer, para ocupar o lugar do morto.

Confronto direto sem planejamento, em geral vaza, de forma que só peixinho é preso e, mesmo que não vazasse, não afeta o mercado, quer seja de venda de proteção, intermediação de serviços públicos ou drogas. Ser líder em uma comunidade, significa riqueza, popularidade, poder e influência. A maioria absoluta dos líderes são homens e chegam a arregimentar várias mulheres que o servem. Muitas crianças crescem, viram adolescentes,  e sonham em ser um desses líderes. É o topo da cadeia alimentar nesse mundo para muitos alfas.

Eu acho graça quando ouço alguém fala que basta vigiar nossas fronteiras de forma eficiente. Em tese, sim. Isso seria possível no mundo ideal. Na prática, é quase impossível. Pela combinação da extensão infindável de nossa fronteira, precariedade de equipamentos e pessoal, falta de recursos, amplo acesso multimodal por água, ar e terra, combinado com a extensa corrupção nas fronteiras.

Os EUA, com muito mais recursos, pouco sucesso obtiveram. A droga chega lá de tudo que é jeito, até de submarino. No caso da cocaína, nada é nativo, já que não existe plantação de coca, a matéria prima, nos EUA. 
 
O filho do Pablo Escobar conta que o Pablo Escobar não teria entrado com tanta droga nos EUA se não fosse por "acordos" corruptos com o FBI para criar rotas de entrada nos principais aeroportos.      

Nos EUA, centenas de bilhões de dólares foram gastos e o resultado obtido foi amplamente pífio, no caso do mercado de drogas. Nunca, proporcionalmente, morreram tantas pessoas de overdose.      
 
Eu também não acho que mudar  mudar o Código Penal, ou o Código de Processo Penal; ainda que possa ser feito, toca no cerne da questão da Segurança. O problema, em geral, não são nossas leis, é a aplicação delas.  Lógico que podem ser feitos ajustes aqui e ali, particularmente na questão das prescrições das penas, que são computadas erroneamente crime a crime.  Também é fundamental que a prisão após a condenação na segunda instância seja mantida pelo STF.     

Do mesmo modo, não acho que a questão das armas toque seja relevante para os índices de violência no Brasil.  Os elementos culturais, políticos e socais de um país se sobrepõe muito à questão da quantidade de armas por 100 habitantes.    

Se alguém analisar no Wikipedia os homicídios por 100.000 habitantes e o número de armas por 100 habitantes na América Latina, vai entender que a correlação é virtualmente nula. É um relacionamento multifatorial.   

Quando a polícia mata um (pretenso) bandido e a população comemora, muitos comemoraram, supondo que o Rio está ficando mais limpo.

Não sabe de nada, inocente.    

Por trás dessa morte, pode haver várias histórias, além da visão mítica do policial bom matando um bandido cruel: os policiais podem estar a serviço pago de um bando rival, podem estar forçando a barra para se aumentar o valor da propina, ou meramente matando por uma extorsão não bem-sucedida, ou simplesmente eliminando desafetos.   

★★★

No meu entender, as verdadeiras dimensões ligadas à segurança pública incluem:     

1) A mais séria das questões envolve o conluio do crime organizado com importantes setores da polícia. Isso torna qualquer ação de combate ao crime, um processo de enxugar gelo e  em uma sucessão de atos de espetaculosidade forçada e midiática.  É um tarefa extremamente difícil e, de certo modo, dependente de recursos. Além de tudo, hoje a polícia militar é extremamente mal paga para arriscar sua vida.      

2) Emprego de tecnologia, serviços de inteligência, infiltração, rastreamento e sufocamento financeiro.

3) Diminuição da impunidade em todas as esferas, que se traduz por processos que levam anos e anos. Isso passa por uma diminuição dos ritos, recursos, informatização, automação, teleaudiências, etc. A maior parte nem depende de quaisquer mudanças nas leis.

4) A recuperação do ex-detento no Brasil é uma das mais baixas do mundo.Então deve-se resgatar a prisão como elemento de recuperação do preso, mas sem ingenuidades.     

Muitos caras ligados a facções e crimes mais graves e recorrentes são virtualmente irrecuperáveis. Agora colocar o pobre diabo que roubou um pão na mesma cela de um perigoso bandido, é contribuir para criar uma relação professor-aluno.  Esse tipo de cara, em geral, nem deveria ficar em um prisão. Nem o cara que foi pego com gramas de maconha. Muitos mofam na prisão temporária por simples falta de medidas burocráticas, na ausência de advogados, que ficam presas em algum tipo de geladeira.

Acho  importante que o preso trabalhe dentro da prisão, para ajudar a baratear seu custo. Hoje é muito caro manter nossa população carcerária, agravado pela corrupção prevalecente.  É preciso também atacar com vigor essa corrupção, que na prática possibilita que pessoas comandem grupos e ataques de dentro da prisão.

5)  O comércio de drogas é  impossível de acabar. É doloroso ter que afirmar isso, já que droga é realmente algo terrível e o vício nela é  algo muito triste.  No entanto, fatos, como se diz, são coisas teimosas.

Não há lugar no planeta onde ela sequer diminuiu. Nem na Indonésia, que tem pena de morte para tráfico. Deve-se focar mais na violência e criminalidade conectada a ela, do que na venda em si.

Nos tempos iniciais da UPP, foi exatamente isso que aconteceu. A violência e a criminalidade caíram, mesmo mantendo-se  a venda de drogas intacta. Legalizar ainda é uma utopia para o Brasil e não há quaisquer perspectivas disso acontecer.

Temer e Lula: são diferentes e parecidos

É óbvio que o Temer, duas vezes vice da Dilma, não está tão preocupado como seu país, mas sim com sua pele e, em um ponto menor, com a pele dos seus "amigos".

Muitos dos seus atos têm essa digital: a nomeação da Raquel Dodge como PGR, a nomeação do Fernando Segóvia na PF  e do Alexandre Moraes no STF. 

Lembrando, que, no caso do PGR e da PF, pelo menos os  indivíduos citados são pratas da casa, como manda a lei, portanto fica difícil para essas pessoas destruírem totalmente suas respectivas organizações.  

Não é o caso do STF.

O suspeito de plágio Alexandre Moraes (trecho inteiros do seu famoso livro foram copiados de outra obra) se juntou ao "conservador" liberal Gilmar Mendes, ao bala perdida Marco Aurélio de Mello e aos literalmente petistas Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, e formaram a bancada que solta, estimula a impunidade, faz o corrupto respirar aliviado e agem para  manter o foro e as prerrogativas exageradas do Congresso. 

Falta pouco para tomarem a maioria no STF. 

Mesmo os outros, estão meio amedrontados, basta ver o voto da Carmen Lucia no episódio do Aécio, que mesmo com a gravação onde ele assume candidamente que poderia mandar matar um dos seus se a coisa babasse, continua por aí Senador da República. 

De todos, esse é o maior perigo para o Brasil. Perdermos o que resta de nossa Justiça, que por mais corrompida que seja, ainda tem alguma independência do Executivo. 

Quantos todos inimigos estão de braços dados, temos um adversário invencível, por isso que a Democracia pressupõe a tal independência de poderes.

O Temer é um presidente que obviamente deve para Justiça e que está decretando atos que a violam. É uma loucura que o Brasil funcione dessa forma. É uma completa violação da tal independência.

E muitos brasileiros querem colocar como presidente outro cara que tem contas a prestar com a justiça, o famoso ex-pai dos pobres, Lula.

Estar  na cadeira de presidente e, ao mesmo tempo, haver evidências fortíssimas de crimes comuns pairando sobre o mesmo, são uma combinação para lá de indigesta.

É óbvio que quase qualquer pessoa vai fazer do possível e do impossível para se safar. É da natureza humana. 

Não estou nem culpando, nesse sentido, propriamente o Temer e o Lula. Faz parte do instinto de sobrevivência. Ninguém quer ser presos. Nem se fosse a reencarnação da Madre Teresa de Calcutá. Ela mesma provavelmente iria querer se safar.

Os petistas que ainda apoiam o Lula deveriam refletir sobre isso. Seja de esquerda, vote na esquerda e etc., mas não o Lula, pelo amor de Deus.

Mesmo que o próximo presidente seja ruim e até péssimo, não podemos compactuar para botar na presidência alguém que já estará, creio eu, condenado em segunda instância, e a beira de ser condenado em diversos processos. Alguém que usou uma fundação e palestras fajutas para amealhar dezenas de milhões que trafegaram em suas contas bancárias. 

Pode ser que todos os outros candidatos tenham feito suas tretas, mas enquanto estiver oculto, não é algo tão venal para o país e para o mundo.

Um presidente é o dono da caneta mais poderosa do país e tem o poder de destruir o  último vestígio de independência da Justiça,  fazendo o Brasil trilhar pelo escuro caminho venezuelano, onde a Justiça hoje é apenas um braço do Executivo.

Bato 3 vezes na madeira. 3 não, 30.

Votação do Aécio divide o STF: Jedi x Lado Sombrio da Força

A votação sobre o caso do Aécio no STF é emblemática porque mostra quais ministros estão em um lado mais perto da ética (Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Celso de Mello) e quais ministros estão do lado sombrio da força (Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio de Mello).
     
Infelizmente, a Carmen Lucia terminou decidindo a favor do Aécio, mas eu ainda acredito que ela esteja mais perto da ética. Ela deve ter sido convencida  ao ser informada da iminência de insurgência do poder legislativo contra o STF.
       
Lembrando que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) foi flagrado em  transações mais do que indecorosas com os irmãos Batista, da JBS.

Dentre outras provas, há gravações de conversas com Joesley com trechos escabrosos, inclusive a que combina uma remessa de dois milhões de reais para o Aécio, para ajudar ele a pagar sua defesa.Ao aceitar o pedido de ajuda, Joesley perguntou quem seria o responsável por pegar as malas com dinheiro e Aécio diz, quando se referia a enviar o Fred para pegar esse dinheiro:
         
 "Tem que ser um que a gente mata ele antes de fazer delação"
      
Inacreditável!

A voz do Aécio é claramente reconhecível, com todos os seus cacoetes.

Fred é o Frederico Pacheco de Medeiros, primo do senador e ex-diretor da Cemig. Uma das remessa desse dinheiro chegou a ser filmada. O cara do lado da JBS terminou sendo Ricardo Saud da JBS.
                
Os apoiadores do Aécio estão se apoiando no artigo 53, 2o. parágrafo da Constituição Federal:
      
"Art. 53.
...§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão."
                   
O que não dá para sustentar, após uma rápida análise do Código de Processo Penal:

Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;    

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

§ 1o  As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
                  
Finalmente, mais adiante, no mesmo Código de Processo Penal, fica bem claro que as medidas cautelares referidas, o que deveria ser óbvio, é um conceito diverso ao conceito de prisão. Essa que é vedada pelo artigo 53 da Constituição para beneficiários do foro privilegiado e não as medidas cautelares.
         
Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão:             
....
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;   
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;         
....
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;    
....

Não acho juridicamente sustentável achar que a Constituição impeça a aplicação de medidas cautelares no caso do Aécio, usando o segundo parágrafo do artigo 53 como muleta.

Prisão é uma coisa (só possível em caso de flagrante, no caso de parlamentares), medidas cautelares são outra. Para mim isso é claro como a superfície do Sol.

Não se pode aceitar que se dê ao próprio Senado a prerrogativa de blindar seus senadores contra qualquer forma da justiça atuar, uma vez que esteja em total conformidade ao que a lei determina. E o STF é a instância final para dizer isso.

Isso é corporativismo em estado puro, mais do qualquer pó branco que esteja à venda por aí, que pode interessar certos senadores.

Lembrando que seus integrantes, em grande parte, estão envolvidos até o talo em atos de Corrupção, o que traz a eterna imagem da raposa tomando conta do galinheiro.

E esse acordão envolve inclusive senadores do PT, como pode ser visto nesse artigo.  De repente, os integrantes do PT viraram legalistas.
     
★★★
            

Só no planeta Aécio, o estranho planeta onde chove um misterioso pó branco, medidas cautelares viram sinônimo de prisão.